1. Definições
Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:
troqpay: TROQ SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 32.231.982/0001-19, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma troqpay para processar pagamentos via Pix.
Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pelo troqpay.
Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.
2. Estrutura contratual
A jornada do Usuário na troqpay é dividida em duas etapas com regras distintas:
2.1 Modo DEV (Ambiente de Testes)
Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.
Natureza dos Dados: As transações e dados inseridos neste ambiente são exclusivamente fictícios e não devem ser utilizados em ambiente de produção.
Dados Coletados: Durante os testes, a troqpay poderá coletar dados técnicos como e-mail, IP, identificadores de API, uso da plataforma e logs de requisições para fins de diagnóstico e performance.
Proibições de uso em Produção: É proibido utilizar o ambiente de testes para transações financeiras reais ou enganar terceiros simulando operações verídicas.
Saque e Taxas: Não há disponibilidade de saque ou movimentação financeira real neste modo. Os valores exibidos são meramente ilustrativos.
Privacidade: Os dados coletados seguem as diretrizes da LGPD, mesmo em ambiente de testes.
2.2 Modo de Produção (Ambiente Real)
Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais.
Geralmente o processo de análise de contas leva 1 dia útil. Porém, há casos onde pode levar até no máximo 3 dias úteis pra ser aprovado. Esse processo de análise de contas se estende mais quando algum documento foi enviado com alguma inconsistência, onde a conta pode ser reprovada se faltarem dados ou eles estiverem incorretos.
No caso de reprova por dados comerciais, não será possível solicitar outra análise de contas. Orientamos que tente novamente em alguns meses ou com outro CNPJ. Contas com MEI/CNPJ recém-criadas tem alta chance de serem reprovadas.
Documentação e verificação
O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da troqpay. Não pode ser foto de foto, foto de tela ou print de foto. Também, o documento de identificação enviado não pode ser antigo. Precisa ser enviado sem rasuras, cortes ou reflexos.
A selfie do sócio-administrador precisa ser atual, de frente, sem acessórios ou reflexos, apenas o responsável deve aparecer na imagem. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade da conta bancária utilizada para saques.
É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.
Taxas Pix
Exemplo prático Pix: Se o cliente João pagar uma cobrança de R$100,00 via Pix, será aplicada apenas a taxa fixa de 1% sobre o valor.
Saque: Para transferir esse valor para sua conta bancária, será cobrada uma taxa de R$ 2,99 por saque (até 20 saques no mês). A partir do 21º saque, o valor por saque passa a ser R$ 3,50.
Limitação de conta bancária: Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada.
Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.
Limite inicial de saque: Todas as contas iniciam com um limite de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00. Este limite poderá ser aumentado mediante solicitação expressa ao suporte da troqpay.
Retenção e bloqueios
O saldo da conta poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de:
- Estorno de transações ou chargebacks.
- Procedimentos internos de análise por parte da instituição financeira parceira da troqpay.
- Medidas judiciais ou ordens de autoridades competentes.
Isenção de responsabilidade
A troqpay atua apenas como intermediadora das transações e não possui nenhuma ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelas instituições financeiras parceiras. Não poderá ser responsabilizada por retenções, bloqueios ou atrasos decorrentes de procedimentos internos, compliance, auditorias, revisões ou qualquer decisão da instituição financeira parceira.
Bloqueios judiciais
Em caso de penhora, bloqueio, arresto ou qualquer outra medida que incida sobre a conta ou subconta por determinação judicial ou de órgão competente, a troqpay se obriga a cumprir tais ordens, sem que isso configure inadimplemento contratual.
Encerramento e bloqueio de conta
A conta do Usuário poderá ser encerrada ou bloqueada sem prévio aviso, nas seguintes hipóteses:
- Suspeita de fraude, irregularidade, uso indevido ou ilegalidade.
- Operações fora do padrão usual de comportamento.
- Não envio de documentação complementar, se solicitada.
- Excesso de chargebacks acima de 1% do volume mensal.
- Recebimento de recursos de origem duvidosa.
- Determinação judicial ou por autoridade reguladora.
- Identificação de falha operacional ou necessidade de manutenção do sistema.
- A qualquer momento pela instituição financeira parceira, sem qualquer responsabilidade da troqpay.
3. Responsabilidades do usuário e proibições
Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
Uso indevido: Se um usuário utilizar a plataforma troqpay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A troqpay se reserva o direito de processar judicialmente o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.
4. Atualizações e alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.
5. Contato e suporte
Nosso único e-mail oficial: compliance@troq.com.br
6. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade.
7.1 Responsabilidade fiscal
A troqpay não exige emissão de nota fiscal para realização de saques. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e tributárias decorrentes é exclusiva do usuário, não cabendo à troqpay qualquer responsabilidade por eventual descumprimento da legislação vigente.
7.2 Subcontas em instituições parceiras
A utilização da troqpay implica na criação, em nome do Usuário, de subconta(s) operacional(is) junto a instituições financeiras e/ou de pagamento parceiras destinadas à viabilização do processamento, liquidação e custódia dos valores transacionados.
Ao se cadastrar na plataforma, enviar seus dados e documentos e utilizar os serviços da troqpay, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a abertura, manutenção e eventual encerramento dessas subcontas, bem como com o compartilhamento de informações com as referidas instituições parceiras, na medida do necessário para a prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável e destes Termos de Uso.
8. Módulo de disputas (MED)
O Módulo de Disputas, também denominado MED (Mecanismo Especial de Devolução), é um procedimento formal inspirado nas normas do Banco Central do Brasil, que permite que o pagador conteste uma transação Pix alegando fraude ou golpe. A troqpay atua apenas como intermediadora, encaminhando as evidências apresentadas.
Abertura da disputa: Se o cliente que efetuou o pagamento acreditar que não recebeu o produto ou serviço contratado, poderá abrir uma disputa MED na plataforma. Imediatamente após a abertura, o usuário contestado será notificado, e o valor da transação poderá ser bloqueado até a decisão final. O prazo total de análise é de até 7 dias, conforme as normas do Banco Central do Brasil.
Prazo para defesa: O usuário contestado terá até 48 (quarenta e oito) horas para apresentar sua defesa, anexando evidências que comprovem a entrega do produto ou prestação do serviço. Essas evidências podem incluir, mas não se limitam a: documentos, comprovantes de entrega, registros de sistema, imagens, capturas de tela e textos.
Análise e decisão: A decisão sobre a disputa é realizada por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que analisará todas as evidências. Se a defesa for aceita, os valores permanecem com o usuário contestado. Se a defesa não for apresentada ou for considerada insuficiente, os valores serão transferidos ao cliente que abriu a disputa.
Prazo total estimado para análise: Até 7 dias após a abertura da disputa.
Ausência de defesa: Caso a defesa não seja apresentada no prazo, ou seja, considerada improcedente, os valores serão transferidos ao cliente que abriu a disputa. Se o usuário contestado não apresentar evidências dentro do prazo estabelecido, a disputa será automaticamente decidida em favor do cliente que realizou a contestação, sem possibilidade de recurso.
Notificação na plataforma: Todas as disputas MED abertas serão notificadas diretamente na conta do usuário dentro da plataforma troqpay, como alertas ao efetuar login ou em área dedicada a disputas.
Custos e riscos associados: A troqpay não cobra taxas pela abertura ou perda de disputas MED. Entretanto, o acúmulo de disputas não contestadas em proporção significativa em relação ao volume total de transações poderá levar à suspensão ou encerramento da conta, a critério exclusivo da troqpay.
