1. Definições
Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:
TroqPay: TROQ SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 32.231.982/0001-19, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma TroqPay no exercício de atividade comercial ou profissional, em relação de natureza empresarial.
Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pela TroqPay.
Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais, recebimentos via Pix e saques pelos rails disponíveis na plataforma.
Parceiro BaaS: Instituição financeira e/ou de pagamento devidamente habilitada ou autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento, liquidação e demais serviços financeiros regulados viabilizados pela plataforma TroqPay.
Parceiro PSAV: Prestador de serviços de ativos virtuais devidamente autorizado pelas autoridades competentes, responsável pelas operações de cotação, compra, venda, liquidação, códigos regulatórios aplicáveis, custódia e transferência de ativos virtuais, incluindo stablecoins suportadas, quando esse serviço estiver habilitado na plataforma.
1.1 Natureza da atuação da TroqPay
A TroqPay não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrônica, corretora de câmbio, exchange, prestadora de serviços de ativos virtuais, custodiante de ativos virtuais ou carteira digital.
A TroqPay fornece tecnologia de integração, checkout, webhooks, conciliação, visualização de status e suporte operacional. Serviços financeiros regulados, quando existentes, são prestados por instituições parceiras devidamente habilitadas ou autorizadas, conforme aplicável.
A disponibilização de funcionalidades na plataforma não implica que a TroqPay mantenha, custodie, administre ou movimente recursos próprios ou de terceiros fora da estrutura de seus parceiros regulados.
A TroqPay não firma contratos de câmbio em nome próprio ou de terceiros, não presta serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), não envia valores ao exterior, não assume a posição de contraparte financeira e não retém fundos de clientes em seu balanço patrimonial.
2. Estrutura contratual
A jornada do Usuário na TroqPay é dividida em duas etapas com regras distintas:
2.1 Modo DEV (Ambiente de Testes)
Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.
Natureza dos Dados: As transações e dados inseridos neste ambiente são exclusivamente fictícios e não devem ser utilizados em ambiente de produção.
Dados Coletados: Durante os testes, a TroqPay poderá coletar dados técnicos como e-mail, IP, identificadores de API, uso da plataforma e logs de requisições para fins de diagnóstico e performance.
Proibições de uso em Produção: É proibido utilizar o ambiente de testes para transações financeiras reais ou enganar terceiros simulando operações verídicas.
Saque e Taxas: Não há disponibilidade de saque ou movimentação financeira real neste modo. Os valores exibidos são meramente ilustrativos.
Privacidade: Os dados coletados seguem as diretrizes da LGPD, mesmo em ambiente de testes.
2.2 Modo de Produção (Ambiente Real)
Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC/KYB (Conheça Seu Cliente / Conheça Seu Negócio), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para utilizar a plataforma com transações reais. Os recebimentos via Pix e as operações financeiras associadas são processados e liquidados pelo Parceiro BaaS responsável.
Geralmente o processo de análise de contas leva 1 dia útil. Porém, há casos onde pode levar até no máximo 3 dias úteis para ser aprovado. Esse processo se estende quando algum documento foi enviado com inconsistência, podendo a conta ser reprovada se faltarem dados ou eles estiverem incorretos.
Em caso de reprovação, nova análise poderá ser condicionada à apresentação de documentação adicional, à correção de inconsistências identificadas ou ao decurso de prazo definido pela TroqPay ou por seus parceiros. Cadastros recém-abertos podem estar sujeitos a verificações complementares.
2.3 Relação empresarial e responsabilidade perante o cliente final
A TroqPay fornece tecnologia de infraestrutura, API, checkout, webhooks, conciliação e acompanhamento operacional para pessoas físicas ou jurídicas no exercício de suas atividades comerciais ou profissionais. A relação entre TroqPay e Usuário possui natureza civil e empresarial (B2B), não se configurando relação de consumo entre essas partes.
O Usuário é o único responsável perante o Cliente Final pela oferta, venda, entrega, qualidade, garantia, devolução, suporte, cumprimento fiscal e regularidade dos produtos ou serviços comercializados em seu próprio ambiente. O Usuário também responde por fraudes, ilícitos, publicidade enganosa, falhas de entrega ou descumprimentos praticados em sua operação.
Caso a TroqPay seja acionada por consumidores finais, órgãos de defesa do consumidor, autoridades, parceiros ou terceiros em razão de ato, omissão, fraude, falha operacional ou descumprimento do Usuário, a TroqPay poderá exercer direito de regresso, aplicar medidas cautelares proporcionais sobre o acesso à plataforma, solicitar ou refletir medidas de bloqueio, retenção ou devolução executadas por parceiros competentes e buscar as medidas cabíveis para recomposição de perdas, custos, multas, indenizações e despesas.
Documentação e verificação
O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da TroqPay. Não pode ser foto de foto, foto de tela ou print de foto. Também, o documento de identificação enviado não pode ser antigo. Precisa ser enviado sem rasuras, cortes ou reflexos.
A selfie do sócio-administrador precisa ser atual, de frente, sem acessórios ou reflexos, apenas o responsável deve aparecer na imagem. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade dos destinos habilitados para saque, como chave Pix e carteira em rede compatível, quando aplicável.
É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.
Taxas Pix
Tarifa de licença de software: Pelo licenciamento de uso da plataforma, processamento de dados, APIs, webhooks, checkout, conciliação e acompanhamento operacional, a TroqPay cobra 1% sobre cada transação Pix aprovada, respeitando o valor mínimo de R$ 0,99 por transação. Por exemplo, em uma cobrança de R$ 50,00, a tarifa será de R$ 0,99. Em uma cobrança de R$ 100,00, a tarifa será de R$ 1,00.
Natureza da remuneração: A remuneração da TroqPay tem natureza exclusiva de licença de software, processamento de dados e fornecimento de interface de programação de aplicações (API). A TroqPay não aufere comissão de corretagem, prêmio, spread cambial, tarifa bancária, tarifa de eFX, taxa de transferência internacional ou qualquer remuneração financeira sobre a cotação, conversão ou liquidação de ativos virtuais.
Tarifa de processamento de saque: Pelo processamento da solicitação de saque em BRL via chave Pix de mesma titularidade na plataforma TroqPay, será cobrada uma tarifa de 0,05% sobre o valor solicitado, observado o valor mínimo de R$ 2,99 por solicitação para até 20 solicitações no mês. A partir da 21ª solicitação no mesmo mês, o valor mínimo por solicitação passará a ser de R$ 3,50. Outros rails habilitados poderão ter tarifa própria informada antes da confirmação. Eventuais tarifas cobradas pelo Parceiro BaaS pela operação financeira propriamente dita serão informadas separadamente quando aplicáveis.
Titularidade do destino BRL: As instruções de saque em BRL só serão processadas para chave Pix de mesma titularidade do cadastro aprovado na TroqPay, conforme regras do Parceiro BaaS.
Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.
Limite inicial de saque: Todas as contas iniciam com um limite de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00. Este limite poderá ser aumentado mediante solicitação expressa ao suporte da TroqPay.
Retenção e bloqueios
Os valores exibidos na plataforma poderão ficar temporariamente indisponíveis em caso de:
- Disputas, MED, estornos ou outros procedimentos de devolução.
- Procedimentos internos de análise por parte da instituição financeira parceira da TroqPay.
- Medidas judiciais ou ordens de autoridades competentes.
Isenção de responsabilidade
A TroqPay atua como camada tecnológica e operacional de integração, registro, comunicação e acompanhamento das transações, sem prestar diretamente serviços financeiros regulados. Os serviços de pagamento, liquidação, manutenção de subcontas, bloqueios e retenções são operados pelo Parceiro BaaS, conforme seus próprios termos, políticas e regras operacionais. A TroqPay não possui ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelo Parceiro BaaS e não poderá ser responsabilizada por retenções, bloqueios ou atrasos decorrentes de procedimentos internos, compliance, auditorias, revisões ou qualquer decisão da instituição parceira responsável.
Bloqueios judiciais
Em caso de penhora, bloqueio, arresto ou qualquer outra medida determinada por autoridade competente, a TroqPay poderá cumprir a ordem no âmbito tecnológico sob seu controle, encaminhá-la aos parceiros competentes responsáveis pela conta, subconta, arranjo operacional ou liquidação, ou refletir na plataforma as medidas executadas por tais parceiros, sem que isso configure inadimplemento contratual.
Suspensão cautelar, retenção preventiva e encerramento de conta
Em cumprimento às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), monitoramento de fraudes, segurança da plataforma e regras de parceiros regulados, a TroqPay poderá aplicar suspensão cautelar e temporária do cadastro, bloqueio operacional de funcionalidades e restrições de uso da plataforma. Quando a medida envolver valores, contas, subcontas, liquidação, devolução ou retenção financeira, a execução caberá ao Parceiro BaaS, PSAV ou parceiro competente responsável, podendo a TroqPay refletir a medida na plataforma e cooperar com evidências e informações.
Ressalvadas determinações judiciais ou regulatórias, comunicações obrigatórias a autoridades, fraude confirmada, risco de dissipação de valores ou exigência imediata de parceiro regulado, a TroqPay notificará o Usuário e concederá prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de documentos, notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega, evidências de prestação de serviço ou demais informações capazes de demonstrar a regularidade da operação.
Após a análise técnica das evidências pela TroqPay, por seus parceiros ou autoridades competentes, ou em caso de silêncio do Usuário após o prazo assinalado, o cadastro e o uso da plataforma poderão ser encerrados definitivamente. Valores, quando existentes em estrutura de parceiro competente, poderão ser liberados, mantidos bloqueados, devolvidos à origem, debitados ou retidos pelo parceiro responsável, conforme a legislação aplicável, ordens de autoridades, regras do Parceiro BaaS, PSAV ou procedimentos de disputa/MED.
As medidas acima poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Suspeita de fraude, irregularidade, uso indevido ou ilegalidade.
- Operações fora do padrão usual de comportamento.
- Não envio de documentação complementar, se solicitada.
- Excesso de contestações, disputas, MED ou devoluções em proporção significativa em relação ao volume mensal.
- Recebimento de recursos de origem duvidosa.
- Determinação judicial ou por autoridade reguladora.
- Identificação de falha operacional ou necessidade de manutenção do sistema.
- A qualquer momento pela instituição financeira parceira, sem qualquer responsabilidade da TroqPay.
3. Responsabilidades do usuário e proibições
Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
Uso indevido: Se um usuário utilizar a plataforma TroqPay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A TroqPay se reserva o direito de processar judicialmente o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.
3.1 Atividades proibidas e sujeitas a aprovação prévia
São expressamente proibidas na plataforma TroqPay, independentemente de aprovação prévia, as seguintes atividades:
- Apostas, bets, jogos de azar e loterias sem licença regularmente emitida pelo órgão competente.
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular e promessas de rendimento garantido.
- Venda de criptoativos, câmbio, remessa, crédito ou serviços financeiros sem autorização regulatória das autoridades competentes.
- Pornografia, conteúdo adulto ou qualquer forma de exploração sexual.
- Armas, munições, substâncias controladas, medicamentos sujeitos a prescrição e produtos farmacêuticos sem autorização dos órgãos competentes.
- Produtos falsificados, piratas ou em violação de direitos de propriedade intelectual.
- Venda de dados pessoais, documentos, contas de terceiros, bots ou serviços de automação abusiva.
- Marketplaces, subcredenciamento, split de pagamentos ou processamento de cobranças em nome de terceiros sem aprovação prévia e por escrito da TroqPay.
- Doações políticas, entidades sancionadas por listas nacionais ou internacionais e setores expressamente vedados pelo Parceiro BaaS.
- Qualquer atividade vedada pela legislação aplicável, por ordens de autoridades competentes ou pelas regras operacionais dos parceiros da TroqPay.
4. Atualizações e alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.
5. Contato e suporte
Nosso único e-mail oficial: help@troqpay.com
6. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade.
7.1 Responsabilidade fiscal
A TroqPay não atua como substituto tributário do Usuário nem condiciona operacionalmente a emissão de documentos fiscais para a utilização das funcionalidades da plataforma. A ausência de exigência de nota fiscal como pré-requisito operacional não dispensa o Usuário do cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e tributárias decorrentes de sua atividade, nos termos da legislação vigente.
A TroqPay e seus parceiros poderão solicitar, a qualquer momento, documentos fiscais, contratos, comprovantes ou informações adicionais para fins de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), análise de risco ou atendimento a autoridades competentes.
Ao optar pelo recebimento, liquidação ou saque em ativos virtuais, incluindo stablecoins suportadas, o Usuário declara estar ciente de que é de sua responsabilidade, e/ou do Parceiro PSAV quando legalmente aplicável, cumprir as obrigações fiscais, declaratórias e acessórias relacionadas a ativos virtuais, incluindo declarações perante a Receita Federal do Brasil, o sistema Decrypto, a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e suas alterações, a Lei nº 14.754/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, bem como eventual apuração, recolhimento ou retenção de tributos, inclusive IRRF quando aplicável à sua operação.
A TroqPay não realiza declaração fiscal em nome do Usuário, não presta consultoria tributária e não realiza retenção de imposto sobre o volume transacionado pelo Usuário. A obrigação tributária direta da TroqPay limita-se à emissão dos documentos fiscais e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a própria receita de tecnologia, licença de software, processamento de dados e API.
7.2 Subcontas em instituições parceiras
A utilização da TroqPay poderá envolver a abertura, manutenção ou vinculação de contas, subcontas, contas virtuais ou arranjos operacionais junto ao Parceiro BaaS, para viabilizar o processamento, liquidação, segregação, bloqueio, devolução ou disponibilização dos valores transacionados.
Tais estruturas são mantidas e operadas pelo Parceiro BaaS responsável e não constituem conta de pagamento, conta bancária, carteira digital ou conta de livre movimentação mantida diretamente pela TroqPay.
Ao se cadastrar na plataforma, enviar seus dados e documentos e utilizar os serviços da TroqPay, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a abertura, manutenção e eventual encerramento dessas estruturas, bem como com o compartilhamento de informações com as instituições parceiras, na medida do necessário para a prestação dos serviços. O Usuário poderá estar sujeito às políticas, regras operacionais e termos dos parceiros, que serão comunicados ao Usuário quando aplicável.
7.3 Operações com ativos virtuais (stablecoins)
Quando habilitado, o Usuário poderá solicitar liquidação ou saque em stablecoins suportadas por meio do Parceiro PSAV da TroqPay, responsável pela cotação, conversão, execução, liquidação, preenchimento de códigos regulatórios aplicáveis, controles de KYC/AML, PLD/FT e envio dos ativos virtuais.
Funcionalidades que envolvam pay-in, payout, recebimento na moeda local do cliente, liquidação em moeda fiduciária estrangeira ou liquidação em moeda diferente da moeda de venda dependerão da disponibilidade, aprovação e execução por parceiros competentes, incluindo Parceiro PSAV, instituições financeiras, instituições de pagamento, parceiros de câmbio, eFX, remessa, liquidação ou infraestrutura financeira, conforme a natureza e a jurisdição de cada etapa.
A TroqPay não realiza, por conta própria, compra, venda, troca, intermediação, custódia, transferência de ativos virtuais, operação de câmbio ou serviço de pagamento/transferência internacional (eFX). A TroqPay disponibiliza exclusivamente interface tecnológica para roteamento de ordens eletrônicas, solicitação, acompanhamento e registro operacional de transações executadas pelo Parceiro PSAV.
Os Reais e os ativos virtuais relacionados às operações do Usuário não ingressam no balanço patrimonial da TroqPay nem transitam por carteira própria centralizada da TroqPay. O Parceiro BaaS e o Parceiro PSAV assumem, conforme seus papéis regulatórios, a posição de prestadores dos serviços financeiros, de pagamento, conversão, liquidação, custódia ou transferência eventualmente envolvidos.
Condições informadas antes da operação: Antes de cada operação com stablecoins, o Usuário receberá informações sobre o ativo selecionado, cotação aplicável, custos e taxas aplicáveis, rede blockchain selecionada, prestador responsável e prazo estimado de liquidação. A confirmação da operação implica ciência e aceite das condições apresentadas, conforme exigido pela regulamentação aplicável.
Travel Rule e dados obrigatórios: Para permitir que o Parceiro PSAV cumpra suas obrigações regulatórias, o Usuário autoriza a coleta, validação e transmissão de dados de KYC/KYB, identificação civil, CNPJ, contrato social, identificação de controladores, endereço eletrônico da carteira de destino, informações de titularidade e comprovação documental da origem lícita dos Reais recebidos via Pix. A plataforma não permite anonimização, mascaramento da identidade das partes ou ocultação de carteiras envolvidas.
Trava de segurança e slippage: O mercado de ativos virtuais pode apresentar volatilidade, congestionamento de rede, gas fees e deslize de cotação (slippage). Para reduzir risco de variações anormais entre a solicitação e a execução pelo Parceiro PSAV, a plataforma poderá parametrizar limites sistêmicos de tolerância de cotação. Caso a variação exceda o limite de segurança aplicável, a operação poderá ser recusada, cancelada ou submetida a nova confirmação.
Responsabilidade do Usuário: O Usuário é responsável por informar endereço de carteira compatível com o ativo e a rede selecionados, manter a titularidade e segurança de suas chaves, comprovar a origem lícita dos recursos quando solicitado e cumprir suas obrigações fiscais e regulatórias. A TroqPay e o Parceiro PSAV não se responsabilizam por erros de endereço, ativo selecionado, rede incompatível, perda de chave privada, variações dentro do limite de tolerância informado, congestionamento de rede, gas fees ou indisponibilidade temporária de infraestrutura de terceiros.
Titularidade da carteira: Recomenda-se que o endereço de carteira informado seja de titularidade do próprio Usuário. A TroqPay poderá solicitar confirmação de titularidade a qualquer momento para fins de compliance e PLD/FT.
8. Módulo de disputas (MED)
O Módulo de Disputas, também denominado MED (Mecanismo Especial de Devolução), organiza no painel da TroqPay os casos de contestação, devolução ou bloqueio relacionados a transações Pix. A TroqPay atua como camada operacional de registro, coleta de evidências e acompanhamento do caso junto aos parceiros e procedimentos aplicáveis.
Abertura da disputa: Uma disputa pode ser recebida pela TroqPay por canal operacional, instituição financeira parceira, procedimento MED, contestação do Cliente Final, órgão competente ou procedimento interno aplicável ao caso. Depois do registro, o Usuário contestado é notificado e o valor relacionado poderá ser congelado ou bloqueado temporariamente na subconta ou nos valores disponíveis até a decisão final.
Prazo para defesa: O Usuário contestado deverá responder dentro do prazo informado no caso, anexando evidências que comprovem a entrega do produto, a prestação do serviço, a regularidade fiscal, a titularidade e a origem lícita da operação. Essas evidências podem incluir, mas não se limitam a: notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega, códigos de rastreio, registros de sistema, imagens, capturas de tela, conversas e documentos adicionais solicitados.
Análise e decisão: A análise segue o procedimento aplicável ao caso e pode envolver instituições financeiras parceiras, canais operacionais, autoridades competentes e a própria equipe de operações da TroqPay. Se a defesa for aceita, o bloqueio é removido e os valores permanecem com o Usuário contestado. Se a defesa não for apresentada ou for considerada insuficiente, o caso poderá resultar em devolução, débito, estorno, retenção cautelar ou bloqueio do valor contestado.
Prazo total estimado para análise: Até 7 dias após a abertura da disputa.
Ausência de defesa: Caso a defesa não seja apresentada no prazo ou seja considerada improcedente no procedimento aplicável, os valores poderão permanecer bloqueados até a conclusão do caso e, quando cabível, serem devolvidos ou debitados dos valores disponíveis do usuário contestado, conforme procedimento do Parceiro BaaS.
Notificação na plataforma: Os casos registrados pela TroqPay ficam disponíveis em área dedicada de disputas dentro da plataforma, com status, prazo e evidências do caso.
Custos e riscos associados: A TroqPay não cobra taxas pela abertura ou perda de disputas MED. Entretanto, o acúmulo de disputas, fraudes, devoluções, ausência de defesa ou contestações em proporção significativa em relação ao volume total de transações poderá levar à suspensão cautelar, limitação operacional ou encerramento da conta após análise de risco, conforme regras da TroqPay, do Parceiro BaaS, do procedimento MED e da legislação aplicável.
