Política de PLD/FT, Sanções e Prevenção a Fraudes

1. Apresentação e objetivos da Política

Esta Política estabelece diretrizes de prevenção e mitigação de riscos de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, sanções, fraudes, simulação de operações, ocultação de beneficiário final e uso indevido da plataforma da TroqPay.

A TroqPay é uma empresa de tecnologia e SaaS. A TroqPay fornece infraestrutura tecnológica para jornada de merchant, checkout, links de pagamento, API, webhooks, painel, automação, roteamento de ordens, conciliação, inteligência operacional e integração com parceiros competentes.

A TroqPay não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, iniciadora de transação de pagamento, PSAV, exchange, corretora de câmbio, casa de câmbio, prestadora de eFX, custodiante ou executora direta de remessas, câmbio, liquidação financeira regulada, compra e venda ou transferência de ativos virtuais por conta própria.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da TroqPay. Os Termos de Uso concentram as regras contratuais de uso da plataforma, atividades vedadas, responsabilidades do merchant, disputas, bloqueios e consequências contratuais. A Política de Privacidade concentra as regras de tratamento de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares, compartilhamento, segurança e retenção.

O objetivo desta Política é apresentar, em linguagem clara, as diretrizes públicas de governança, diligência, monitoramento, documentação, cooperação com parceiros competentes e resposta a indícios de ilícitos adotadas pela TroqPay.

2. Normas aplicáveis e referências de boas práticas

Esta Política considera a legislação brasileira aplicável à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo, sanções, proteção de dados, prevenção a fraudes e, quando pertinente, regras aplicáveis aos parceiros regulados que executam as etapas financeiras, de pagamento, liquidação, câmbio, eFX, remessa, ativos virtuais ou serviços correlatos.

A citação de normas regulatórias nesta Política não significa que a TroqPay se apresente como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, instituição financeira, instituição de pagamento, PSAV, exchange, prestadora de eFX ou casa de câmbio. Essas normas são consideradas, conforme o caso, como referência de boas práticas, como requisitos aplicáveis aos parceiros competentes ou como parâmetros de compatibilidade operacional exigidos na cadeia de prestação dos serviços.

• Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e mecanismos de prevenção.
• Lei nº 13.260/2016, que disciplina o terrorismo e seu financiamento.
• Lei nº 13.810/2019, que trata do cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 14.478/2022 e regulamentações relacionadas a ativos virtuais, quando aplicáveis aos parceiros competentes e aos fluxos habilitados.
• Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, e normas correlatas, quando aplicáveis aos parceiros competentes, às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, a operações com ativos virtuais, stablecoins, pay-in, payout, fluxos transfronteiriços ou atividades incluídas no mercado de câmbio.
• Normas do Banco Central do Brasil, do COAF e de autoridades competentes que sejam aplicáveis aos parceiros regulados ou que sirvam como referência proporcional de boas práticas para a TroqPay.
• Políticas, manuais, regras operacionais e critérios de aceitação dos parceiros BaaS, instituições financeiras, instituições de pagamento, PSAVs, parceiros de pay-in/payout, liquidação, câmbio, eFX, remessa ou outros prestadores competentes.

3. Definições

Para fins desta Política, os termos abaixo devem ser interpretados em conjunto com as definições dos Termos de Uso da TroqPay.

4. Abrangência da Política

Esta Política abrange a TroqPay, seus administradores, colaboradores, prestadores, fornecedores, parceiros comerciais, prospects, merchants, representantes legais, procuradores, sócios, controladores, beneficiários finais e demais terceiros que participem ou possam impactar a utilização da plataforma.

A abrangência inclui cadastros, documentos, dados, comunicações, evidências, instruções, solicitações de saque, pay-in, payout, recebimento, liquidação, roteamento de ordens, disputas, contestações, integrações e demais fluxos tecnológicos tratados pela TroqPay.

A aplicação desta Política considera o perfil do merchant, o produto ou serviço comercializado, a atividade declarada, os países envolvidos, moedas utilizadas, forma de cobrança, forma de liquidação, trilhos habilitados, parceiros responsáveis e sinais identificados ao longo da relação.

A TroqPay poderá exigir que merchants, fornecedores e parceiros observem esta Política, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as regras operacionais dos parceiros competentes aplicáveis às funcionalidades utilizadas.

5. Atribuições de compliance e governança interna

A TroqPay adota governança proporcional ao seu modelo de negócio e ao seu papel tecnológico, com responsabilidades internas voltadas à prevenção de riscos de PLD/FT, sanções e fraudes.

A área responsável por compliance e riscos poderá definir procedimentos internos, orientar times de produto, tecnologia, operações, atendimento, comercial e suporte, avaliar novos fluxos, acompanhar alertas, revisar cadastros, solicitar documentos, registrar evidências e coordenar interações com parceiros competentes.

A governança de compliance da TroqPay não transforma a empresa em instituição regulada nem substitui as obrigações próprias dos parceiros financeiros, de pagamento, câmbio, eFX, remessa, liquidação ou PSAV que executem etapas reguladas.

• Implementar e revisar controles proporcionais de KYC, KYB, KYP e KYE.
• Orientar times internos sobre identificação de sinais de alerta e encaminhamento de casos suspeitos.
• Avaliar riscos de novos produtos, países, moedas, trilhos, parceiros ou funcionalidades.
• Documentar análises, evidências, decisões e comunicações operacionais relevantes.
• Cooperar com parceiros competentes, prestadores críticos e autoridades nos limites da lei e dos contratos aplicáveis.
• Manter procedimentos internos de análise, escalonamento e resposta compatíveis com o risco da operação.

6. Conheça seu cliente, parceiro, fornecedor e colaborador

A TroqPay poderá adotar procedimentos de KYC, KYB, KYP e KYE para conhecer merchants, representantes, beneficiários finais, parceiros, fornecedores, prestadores e colaboradores, de forma proporcional ao risco e à natureza da relação.

As informações poderão ser confirmadas por documentos, declarações, bases públicas e privadas, bureaus, listas restritivas, listas sancionatórias, bases de PEP, mídia adversa, ferramentas antifraude, validação documental, biometria, dados técnicos, registros transacionais e informações exigidas por parceiros competentes.

A TroqPay poderá recusar, suspender, limitar ou encerrar o relacionamento quando houver incompatibilidade com a política de risco, inconsistência documental, recusa em fornecer informações, tentativa de ocultação de beneficiário final, uso de interpostas pessoas, sinais de fraude ou impedimento indicado por parceiro competente.

• Verificação de CPF, CNPJ, situação cadastral, documentos societários, poderes de representação e beneficiários finais.
• Avaliação de atividade declarada, CNAE, site, canais de venda, produto ou serviço, ticket médio, volume esperado, países envolvidos, moedas utilizadas e comportamento transacional.
• Validação de titularidade ou vínculo legítimo com contas, chaves Pix, wallets, domínios, integrações e destinos informados.
• Solicitação de documentos adicionais sobre origem dos recursos, natureza da venda, entrega do produto ou serviço, finalidade da transação e relação comercial.
• Aplicação de diligência reforçada para setores, países, moedas, produtos, trilhos ou comportamentos de maior risco.

7. Pessoas expostas politicamente, listas restritivas, sanções e mídia adversa

A TroqPay poderá realizar consultas para identificar pessoas expostas politicamente, vínculos com PEP, presença em listas restritivas ou sancionatórias, mídia adversa e outros elementos reputacionais relevantes.

A identificação de PEP, vínculo com PEP, sanção, notícia adversa ou risco reputacional não implica aprovação automática nem reprovação automática, salvo quando a lei, regras de parceiros competentes ou critérios internos de risco exigirem recusa, bloqueio ou restrição. A análise será proporcional ao risco, ao contexto e à funcionalidade solicitada.

A TroqPay não aceitará o uso da plataforma por pessoas, entidades, wallets, contas, países, atividades ou beneficiários finais que estejam sujeitos a restrições legais, sanções aplicáveis ou impedimentos determinados por parceiros competentes.

8. Procedimento de registro das operações e evidências

A TroqPay poderá manter registros técnicos, cadastrais, operacionais, documentais, transacionais e de comunicação necessários à segurança da plataforma, prevenção a fraudes, PLD/FT, sanções, atendimento de parceiros competentes, cumprimento legal ou contratual e defesa de direitos.

Os registros da TroqPay são registros de tecnologia, roteamento, solicitação, acompanhamento, conciliação, logs e evidências. Eles não significam que a TroqPay seja a instituição executora da operação regulada ou que mantenha conta de pagamento, conta bancária, carteira, custódia ou liquidação financeira própria para o merchant.

Quando a execução regulada couber a parceiro competente, a TroqPay poderá coletar, organizar, complementar e encaminhar informações e evidências necessárias para que esse parceiro execute suas análises, registros, bloqueios, comunicações ou demais obrigações legais e regulatórias.

• Dados cadastrais, documentos, estrutura societária, representantes e beneficiários finais.
• Logs de acesso, IP, dispositivo, uso de API, eventos de checkout, webhooks, painel e integrações.
• Informações sobre cobrança, pedido, cliente final, produto ou serviço, valor, moeda, país, conta, wallet, trilho, status e evidências comerciais.
• Registros de análise, alertas, justificativas, solicitações de documentos, respostas, decisões, bloqueios, suspensões, contestações, MED, reembolsos ou comunicações com parceiros.
• Informações exigidas por parceiros competentes para pay-in, payout, liquidação em BRL, stablecoins suportadas, moedas fiduciárias estrangeiras, ativos virtuais ou fluxos transfronteiriços.

9. Monitoramento e análise de operações e situações suspeitas

A TroqPay poderá monitorar, de forma manual ou automatizada, cadastros, documentos, comportamento transacional, uso da plataforma, padrões técnicos, disputas, denúncias, contestações e demais informações disponíveis, com o objetivo de identificar situações atípicas, suspeitas ou incompatíveis com o perfil declarado.

O monitoramento poderá ocorrer antes da ativação, durante a relação com o merchant, na habilitação de novas funcionalidades, em fluxos de pay-in/payout, liquidação em moeda diferente da moeda de venda, recebimento ou liquidação em BRL, stablecoins suportadas, moedas fiduciárias estrangeiras, ativos virtuais ou operações transfronteiriças.

A TroqPay poderá adotar análise reforçada quando houver risco elevado, inconsistência documental, mudança abrupta de perfil, uso de país ou moeda sensível, tentativa de saque acelerado, triangulação, conta de passagem, operação circular, fragmentação, ocultação de beneficiário final, uso de laranja, fraude documental, engenharia social, alto volume de contestações ou incompatibilidade entre merchant, cliente final, produto, país, moeda e forma de liquidação.

Sem reproduzir integralmente a lista contratual dos Termos de Uso, a TroqPay não aceita o uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, simuladas, sancionadas, incompatíveis com regras de parceiros competentes ou que busquem burlar controles cambiais, fiscais, regulatórios, de PLD/FT, sanções ou prevenção a fraudes.

• Volume, frequência, horário, ticket médio, geografia, moeda ou destino incompatíveis com o perfil informado.
• Inconsistência entre atividade declarada, CNAE, site, produto, canal de venda e comportamento observado.
• Uso de contas, chaves Pix, wallets ou destinos sem vínculo claro com o merchant ou seu beneficiário final.
• Mudança abrupta de país, moeda, trilho, conta de destino, wallet, produto ou padrão de clientes.
• Indícios de uso de stablecoins, moedas fiduciárias, pay-in, payout ou liquidação em moeda diferente da moeda de venda para ocultar origem ou destino de recursos, simular operações comerciais ou contornar controles de parceiros.
• MED, contestações, devoluções, reclamações, pedidos de reembolso ou relatos de fraude em volume incompatível com o perfil da operação.

10. Procedimento de comunicação e cooperação com parceiros competentes

A TroqPay poderá coletar, analisar, registrar e encaminhar informações, documentos e evidências aos parceiros competentes responsáveis pela execução das etapas reguladas ou críticas da operação, incluindo parceiros BaaS, instituições financeiras, instituições de pagamento, PSAVs, parceiros de pay-in/payout, liquidação, câmbio, eFX, remessa, antifraude, verificação de identidade e infraestrutura financeira.

Quando houver indícios relevantes de ilícito ou quando a legislação, ordem de autoridade ou contrato aplicável exigir cooperação direta da TroqPay, a empresa poderá prestar informações às autoridades competentes, incluindo Ministério Público, autoridades policiais ou administrativas, nos limites da lei, da confidencialidade aplicável, da proteção de dados e da defesa de direitos.

Comunicações regulatórias próprias de instituições financeiras, instituições de pagamento, PSAVs, prestadores de câmbio, eFX, remessa ou outros participantes regulados caberão aos parceiros competentes quando a obrigação for deles. A TroqPay poderá fornecer subsídios e evidências para que tais parceiros cumpram suas obrigações.

A TroqPay poderá limitar a divulgação de informações sobre análises, bloqueios, comunicações ou investigações quando necessário para preservar a segurança da plataforma, a apuração dos fatos, a orientação de parceiro competente, a confidencialidade legal ou o cumprimento da legislação aplicável.

11. Bloqueio, suspensão, restrição e medidas de contenção

A TroqPay poderá recusar cadastro, negar habilitação de funcionalidades, suspender, limitar, bloquear ou encerrar o uso da plataforma, total ou parcialmente, quando identificar risco relevante, indício de fraude, suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, violação de sanções, ocultação de beneficiário final, inconsistência documental, ordem de parceiro competente, determinação de autoridade ou descumprimento dos Termos de Uso.

Quando houver bloqueios, retenções, devoluções, restrições ou medidas equivalentes determinadas ou executadas por parceiros competentes, a TroqPay poderá refletir essas medidas na plataforma e cooperar com a coleta, organização e encaminhamento de evidências.

Em casos envolvendo sanções, listas restritivas, risco de dissipação de valores, fraude, ordem de autoridade ou orientação de parceiro competente, medidas de contenção poderão ser adotadas de forma imediata, sem aviso prévio, preservados os direitos aplicáveis e a documentação da análise.

• Suspensão de acesso ao painel, API, webhooks, checkout, links ou funcionalidades específicas.
• Limitação ou recusa de solicitação de saque, payout, liquidação, conversão, recebimento ou alteração de destino.
• Solicitação de documentos, notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega, logs, evidências de relação comercial, titularidade de conta ou wallet, origem dos recursos e finalidade da transação.
• Encaminhamento de informações a parceiros competentes para análise, execução, bloqueio, devolução, comunicação ou decisão regulatória.
• Encerramento do relacionamento quando o risco for incompatível com os padrões da TroqPay, dos parceiros competentes ou da legislação aplicável.

12. Comunicação, treinamento e cultura de prevenção

A TroqPay poderá divulgar esta Política a colaboradores, prestadores, parceiros, fornecedores e merchants, conforme aplicável, com o objetivo de fortalecer a cultura de integridade, prevenção a fraudes, PLD/FT, sanções e segurança operacional.

A TroqPay poderá promover orientações internas, treinamentos, comunicações, checklists, fluxos de escalonamento e materiais de apoio para que as áreas de produto, tecnologia, operações, comercial, suporte e atendimento identifiquem sinais de alerta e encaminhem situações suspeitas aos responsáveis internos.

Fornecedores, parceiros e prestadores críticos poderão estar sujeitos a cláusulas contratuais, exigências de segurança, confidencialidade, proteção de dados, prevenção a fraudes, sanções e cooperação com a TroqPay e parceiros competentes.

13. Disposições gerais

Esta Política tem caráter público, informativo e complementar. Procedimentos operacionais, fluxos de análise e medidas de resposta poderão variar conforme o risco, a funcionalidade utilizada, a orientação dos parceiros competentes e a legislação aplicável.

A TroqPay poderá revisar esta Política periodicamente para refletir alterações em seu modelo de negócio, estrutura operacional, parceiros, trilhos, moedas suportadas, países, produtos, riscos identificados, legislação ou regras de parceiros competentes.

O tratamento de dados pessoais e dados empresariais no contexto desta Política observará a legislação aplicável, inclusive a LGPD. Bases legais, direitos dos titulares, categorias de dados, compartilhamentos, segurança, retenção e demais regras de privacidade estão detalhados na Política de Privacidade da TroqPay.

Nada nesta Política deve ser interpretado como oferta, promessa ou garantia de execução direta, pela TroqPay, de serviços financeiros regulados, operações de câmbio, remessas internacionais, eFX, compra e venda de ativos virtuais, custódia, liquidação financeira ou transferência de ativos virtuais por conta própria.

O merchant permanece responsável pela legalidade de sua atividade, pela veracidade das informações prestadas, pela regularidade dos produtos e serviços que comercializa, pelo cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e contratuais aplicáveis ao seu negócio e pela observância das regras exigidas pelos parceiros competentes para as funcionalidades que solicitar utilizar.

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, até que seja substituída por versão posterior.